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VMB 31 agosto 2022 ANTT: ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Na habilitação de novas empresas ou para o simples recadastramento do TAR - Termo de… Guilherme Vilela 0
VMB 2 agosto 2022 TJPB concede liminar para funcionamento de instituição de ensino A 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital (João Pessoa/PB) concedeu liminar para autorizar a… Guilherme Vilela 0
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